Acordos Setoriais para Logística
Reversa em Consulta Pública – Embalagens e Lâmpadas.
O Ministério do Meio Ambiente – MMA publicou no
Diário Oficial de 08 de setembro de 2014, página 52, as Portarias nº 326 e 327
que abrem as consultas públicas para a elaboração dos acordos setoriais para a
implantação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral – Portaria
326/2014 e para lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio e mercúrio –
Portaria 327/2014. Estes acordos setoriais estão previstos na Política Nacional
de Resíduos Sólidos – PNRS e fazem parte da responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos entre os fabricantes ou importadores,
distribuidores, comerciantes, serviços públicos de limpeza urbana e
consumidores (Lei 12.305/2010, artigos 33-36).
A PNRS prevê que estão sujeitos aos acordos
setoriais as embalagens de papel e papelão, plástico, aço, alumínio, vidros e
embalagens cartonadas longa vida. No caso das lâmpadas, todas as que contenham
mercúrio, sódio ou mistas devem ter destino final ambientalmente adequado. A
elaboração e procedimentos destes acordos setoriais já tinham sido definidos
pelo Comitê Orientador Para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa
(Decreto 7.404/2010, artigos 33 e 34), na Deliberação nº 01 de 21 de maio de
2012, publicada no Diário Oficial da União em 23/05/2012.
As sugestões e colaborações devem ser
fundamentadas, identificadas e encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente
através de formulários eletrônicos disponíveis no endereço http://www.governoeletronico.gov.br
no período de 00 hora de 15/09/2014 às 23 horas e 59 minutos de 15/10/2014.
As portarias 326 e 327 são acessadas na íntegra
no endereço:
Por Antonio
Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós
graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em sustentabilidade e educação
ambiental – www.centaecbrasil.blogspot.com.br
Fonte: EcoDebate
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