CCJ aprova multa para quem jogar
lixo em via pública.
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Redação da Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei que obriga municípios e o
Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A
proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu parecer
favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a
proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além
disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta
do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o
prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei.
Para o autor, atualmente as pessoas têm dificuldade
em saber como descartar e tratar adequadamente o lixo. No entanto, para Taques,
o problema apenas será resolvido com investimento em educação, tecnologia e
gestão eficiente.
“O projeto propõe uma singela, mas importante
contribuição à proteção do meio ambiente urbano”, argumentou.
O relator, Randolfe Rodrigues, votou a favor do
projeto, mas sem analisar o mérito, apenas a constitucionalidade, a técnica
legislativa e a juridicidade. O mérito da matéria deve ser analisado pela
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(CMA), que votará o projeto de forma terminativa.
Fonte: Agência Senado
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